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A multiparentalidade foi a forma de regulamentar o que já era uma realidade social nos arranjos familiares, consistindo na legitimação da paternidade/maternidade do padrasto ou madrasta, sem que se desconsidere a legitimidade factual do pai ou da mãe biológico. Tal instituto permite que o filho possa incluir no seu registro de nascimento o nome dos […]
A ação de usucapião objeva a declaração da propriedade daquele que exerce a posse,agindo como se fosse dono, de forma pacífica e ininterrupta, sem que ninguém seoponha a esta. Todo aquele que, por certo lapso de tempo (o Código Civil prevêinúmeros prazos que, dependendo da situação, pode ser de 02 a 15 anos) exerça essaposse, […]
Aqueles que são profissionais liberais (arquitetos, engenheiros, advogados, professores livres, dentistas, médicos, entre outros), devem mensalmente gerir seus rendimentos do trabalho, e consequentemente, tem a obrigação de contribuir com seus impostos e para a previdência social. Sobre este último tema, surgem controvérsias rotineiras. “Quanto devo pagar para o INSS, e quanto receberei ao me aposentar?” […]
Diante do elevado aquecimento no mercado imobiliário, e que já se encontra em alta há algum tempo, com isso uma grande demanda de trabalho acaba por recair na responsabilidade dos corretores de imóveis, alguns contratos que são utilizados por estes profissionais merecem ressalvas. Assim, como forma de contribuir com estes profissionais, que possuem enorme habilidade […]
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