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Andrei de Oliveira

ARTIGO

Imóvel em área urbana ou urbanizável pode sofrer incidência de ITR ao invés de IPTU.

Este foi o entendimento do STJ quando do julgamento do RESP no 1.112.646, ao decidir que, ainda que o imóvel encontre-se em área urbana ou urbanizável definida por lei municipal, desde que comprovadamente o imóvel seja utilizado para a exploração extrativista, vegetal, pecuária ou agrícola, este sofrerá incidência do Imposto Territorial Rural, de valor manifestamente menor. […]

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