Imóvel em área urbana ou urbanizável pode sofrer incidência de ITR ao invés de IPTU

Imóvel em área urbana ou urbanizável pode sofrer incidência de ITR ao invés de IPTU

Este foi o entendimento do STJ quando do julgamento do RESP nº 1.112.646, ao decidir
que, ainda que o imóvel encontre-se em área urbana ou urbanizável definida por lei municipal, desde que comprovadamente o imóvel seja utilizado para a exploração extrativista, vegetal, pecuária ou agrícola, este sofrerá incidência do Imposto Territorial Rural, de valor manifestamente menor.

Este entendimento deriva da redação do artigo 15 do decreto lei 57/1966, o qual traz uma
exceção legal ao disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional.
De modo geral, o Código Tributário Nacional elegeu como critério de incidência do IPTU a territorialidade, ou seja, se o imóvel estiver inserido em área urbana ou urbanizável, este terá
sua territorialidade tributada pelo município, incidindo IPTU, os demais, serão considerados imóveis rurais, e incidirá sobre estes ITR, de competência da União.

Conforme mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, utilizou-se da regra contida no
artigo 15 do decreto lei acima elencado, demonstrando em sua fundamentação que a incidência do IPTU poderá ser mitigada de acordo com a forma de utilização da área tributável, podendo, portanto, sofrer incidência do ITR.

Imagine um terreno em meio a zona urbana ou urbanizável de determinada cidade, que é
utilizado para o plantio de eucaliptos, para posterior corte. Se restar comprovado perante o fisco municipal a referida atividade extrativista, este poderá passar a ser tributado pela União, e não mais haver incidência de IPTU.

A economia em valores é variável, uma vez que a alíquota do ITR varia de acordo com
área total do imóvel bem como o percentual de sua utilização, assim como o IPTU tem variações consideráveis em cada município, podendo inclusive ser progressivo.

Ainda a despeito da decisão proferida pelo STJ, cumpre salientar que a tese foi firmada
pelo Rito dos Recursos Repetitivos, o que significa que este entendimento deverá ser aplicado em todo o país, nas causas que versem sobre o mesmo assunto.

Por fim, toda e qualquer análise tributária deve ser feita de modo individual, levando-se
em consideração as características do imóvel, da atividade desenvolvida e do contribuinte, não existindo, portanto, uma fórmula fixa a ser aplicada a todos os casos.

Procure um advogado da seara tributária, tire suas dúvidas, pode ser uma boa oportunidade de melhorar os custos de sua produção, reduzindo consideravelmente o valor anualmente pago a título de imposto territorial.