Multiparentalidade: Quarta Turma do STJ Veda Tratamento Diferente Entre Pais Biológicos e Socioafetivos, Para Efeitos Registrais e Patrimoniais. (REsp 1.487.596-MG)

A multiparentalidade foi a forma de regulamentar o que já era uma realidade social nos arranjos familiares, consistindo na legitimação da paternidade/maternidade do padrasto ou madrasta, sem que se desconsidere…

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Inovações Trazidas Pela Nova Lei de Licitações Quanto ao Planejamento de Compras e Contratações de Órgãos Públicos

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) entrou em vigor em 1º de abril, trazendo algumas inovações que visam auxiliar o planejamento das compras e contratações da administração pública. Entre…

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Prisão Automática ou Execução Provisória da Pena Após Condenação pelo Tribunal do Júri é (in)Constitucional

Com o advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), que trouxe inúmeras modificações positivas e negativas no âmbito do processo penal, vem sendo discutido a (in)constitucionalidade do art. 492, inciso I,…

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