Multiparentalidade: Quarta Turma do STJ Veda Tratamento Diferente Entre Pais Biológicos e Socioafetivos, Para Efeitos Registrais e Patrimoniais. (REsp 1.487.596-MG)

A multiparentalidade foi a forma de regulamentar o que já era uma realidade social nos arranjos familiares, consistindo na legitimação da paternidade/maternidade do padrasto ou madrasta, sem que se desconsidere…

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