O Governo Federal, por meio da Portaria PGFN nº 1696 de fevereiro de 2021, estabeleceu as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a…
Ferramenta corriqueira na gestão empresarial, o planejamento tributário é imprescindível para o sucesso no empreendedorismo. Manobras fiscais com intuito de reduzir a carga tributária são grandes aliados no controle financeiro.…
Este foi o entendimento do STJ quando do julgamento do RESP nº 1.112.646, ao decidirque, ainda que o imóvel encontre-se em área urbana ou urbanizável definida por lei municipal, desde…