Com o advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), que trouxe inúmeras modificações positivas e negativas no âmbito do processo penal, vem sendo discutido a (in)constitucionalidade do art. 492, inciso I,…
O presidente da República sancionou a Lei nº 14.197/2021, publicada em 1º de Setembro de 2021. A referida Lei acrescenta o Titulo XII na Parte Especial do Código penal (Decreto lei…
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