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A Lei 14.195/21 e a Racionalização dos Processos Judiciais


Quem já não ouviu dizer que os processos judiciais são demorados?


Apesar de não ser regra, não há como negar que essa é a realidade de muitos processos que
tramitam em diversas comarcas do país.


No último dia 26 de agosto, no entanto, foi publicada a Lei 14.195/21, que tem como objetivo
justamente o de encurtar e facilitar alguns atos processuais, em especial o de citação.


Agora, com a inovação legislativa, o artigo 246 do Código de Processo Civil passou a prever que
“a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis,
contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo
citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional
de Justiça”.


E para que isso ocorra de forma regular, as empresas públicas e privadas deverão manter
cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de
recebimento de citações e intimações, conforme deixa claro o inciso VII, do artigo 77 do
Código de Processo Civil.


Na eventualidade de o ato não ser concretizado no prazo de até 3 (três) dias, contados do
recebimento da citação eletrônica, a tentativa de citação ocorrerá pelo correio, por oficial de
justiça, em cartório ou por edital. Porém, em qualquer destas hipóteses, caberá ao réu
comprovar justo motivo pela ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica,
sob pena de lhe ser aplicada multa de até 5% do valor da causa por ter incorrido em ato
atentatório à dignidade da justiça.


A modificação legislativa mostra-se positiva, principalmente porque visa acelerar ainda mais a
tramitação processual, que não raras vezes encontra óbice logo de início, com a ausência de
citação da parte requerida.


Resta, agora, descobrir como ocorrerá sua operacionalização e se, de fato, alcançará na prática
e efetividade esperada, com a consequente racionalização do ato citatório.